Vereadores aprovam Refis em 1ª votação

Além de Programa de Recuperação Fiscal, o Legislativo ainda aprovou regras para quitação de débitos tributários através da cessão de bens imóveis

Os vereadores de Arujá aprovaram por unanimidade em 1ª discussão e votação, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) no município. O programa ainda precisa ser aprovado em 2ª votação e sancionado pelo prefeito para vigorar.
De acordo com o texto do projeto, o programa será extensível a qualquer contribuinte arujaense, pessoas físicas e jurídicas, com vigência de 60 dias, e os contribuintes poderão parcelar os débitos em até 12 vezes.

Emenda legislativa
Os parlamentares também aprovaram a inclusão da emenda de autoria do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta, concedendo 100% de desconto de juros e mora aos contribuintes que quitarem os débitos em parcela única. A alteração aprovada em Plenário também aumenta em 10% a alíquota de desconto em todas as faixas de parcelamento, conforme tabela abaixo:
I- Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única;
II- Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 5 parcelas mensais;
III- Desconto de 60% nos juros e na multa para o pagamento em até 10 parcelas mensais;
IV- Desconto de 50% nos juros e na multa para o pagamento em até 12 parcelas mensais;

Ordem do Dia
Foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e votações o PL 30/2021, de autoria do Executivo, e de natureza tributária, que autoriza a disponibilização de bens imóveis para extinção de débitos. De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura deve avaliar o bem ou os bens ofertados a fim de garantir que a quitação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

Convocação
A vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, solicitou à presidência da Casa a convocação de representantes da empresa Viação Arujá para que se explicassem aos vereadores sobre problemas nas linhas reportados por munícipes. “As escolas voltaram a trabalhar, comércio e serviços também, e as empresas de ônibus que operam em nosso município retiram linhas e restringem os horários de circulação”, destacou a parlamentar.
A vereadora ainda destacou ter encaminhado ao prefeito um ofício, em fevereiro deste ano, requerendo a notificação da empresa Viação Arujá para que retomasse a circulação.
Ainda foram aprovados pelo Plenário 94 Indicações e 38 Requerimentos.
Nesta data ainda foi realizada a 29ª Sessão Ordinária. 
Confira a íntegra das Sessão no canal oficial da Câmara Municipal de Arujá no YouTube.

COLUNISTAS

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