Câmara aprova prioridade de atendimento a idosos em processos administrativos

Foi aprovado pelo Plenário em 2ª discussão e votação o PL 50/2021, de autoria do vereador Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. De acordo com o autor da Propositura, a medida contempla um direito tutelado no Estatuto do Idoso.
Em Tribuna, durante a Sessão Ordinária de 30/8, o parlamentar argumentou pela aprovação da Propositura. “Quero pedir a aprovação dos pares deste projeto de lei que visa beneficiar não só os idosos de hoje, que enfrentam a morosidade do sistema, mas também os idosos de amanhã. Plantamos hoje para colher amanhã”. A proposta foi aprovada por unanimidade.
No texto do PL, que dispõe de quatro artigos, há previsão de que o interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade, recorra à autoridade administrativa a quem está vinculado o processo. Sendo concedida a prioridade, esta não cessará até a finalização do processo. “Muitas vezes a pessoa anciã encontra-se debilitada, enfraquecida e sem condições de aguardar a morosidade da tutela que garantirá seu direito”, destacou o republicano.
Agora, para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Luis Antônio de Camargo (PSD).

 

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