Lei Aldir Blanc: Câmara aprova recursos de socorro financeiro a artistas de Arujá

A Câmara de Arujá aprovou em 2ª e definitiva discussão o projeto de Lei nº 351/2020, que autoriza a Prefeitura a receber recursos provenientes do Governo Federal para pagamento de auxílio emergencial aos profissionais do setor de cultura. As votações ocorreram durante a 157ª Sessão Ordinária e a 102ª Sessão Extraordinária realizadas no dia 26 de outubro.
Arujá terá disponível R$ 626.981,06 para destinar ao setor cultural da cidade, um dos mais afetados pela crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19. O dinheiro foi transferido pela União ao município, por meio da Lei Aldir Blanc. A legislação, datada de 29/6/2020, autoriza, entre outras ações, a criação de renda emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, no valor de até R$ 600, a ser paga em três parcelas. Este foi o único projeto incluído na Ordem do Dia das duas Sessões.
O Plenário ainda apreciou e aprovou 15 Indicações e 16 Requerimentos.

LOA 2021
Cinco projetos de Lei foram lidos no Expediente da 157ª Sessão Ordinária, entre eles, o que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 – PL nº 345/2020. A Propositura, de autoria do Executivo, fixa a despesa e estima a receita municipal para o próximo ano. Arujá terá disponível R$ 297,2 milhões de recursos, conforme previsão da Secretaria Municipal de Finanças, sendo pouco mais de R$ 6 milhões para investimento. A proposta orçamentária deverá ser votada até 31 de dezembro.
Também foram lidos os projetos de Lei nº 312/2020, que institui a política de prevenção a violência contra educadores; nº 318/2020, que trata de denominação de rua no Parque Rodrigo Barreto e o de nº 320/2020 que dispões sobre as obrigações constitucionais referentes à legislatura 2021-2024.

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