Audiências Públicas de Educação, Saúde e Finanças serão realizadas na última semana de setembro

19/09/2020

A Câmara de Arujá transmitirá ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube as Audiências Públicas de prestação de contas das áreas de Educação, dia 23/9 (quarta-feira), às 10h; Finanças, dia 29/9 (terça-feira), às 10h, e de Saúde, também no dia 29, às 14h.
Devido à pandemia da Covid-19, a participação presencial do público será limitada, sendo permitida a presença de, no máximo, 15 pessoas no Plenário Vereador João Godoy, além de vereadores (as), assessores (as) e servidores (as). A população poderá utilizar o link de comentários do canal para enviar suas dúvidas ou sugestões.
A Secretaria de Educação explanará ao Legislativo sobre as ações executadas pela Pasta. A medida cumpre determinação contida na Lei Municipal nº 3049/2018 que obriga a apresentação de um balanço dos investimentos feitos em cada quadrimestre, ampliando as possibilidades de fiscalização e controle social sobre o orçamento público.
Ao gestor da Pasta de Finanças, caberá, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), apresentar relatório financeiro do município. De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 9º da LRF “até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
A realização da Audiência de Saúde cumpre determinações contidas no artigo 12 da Lei Federal nº 8689/93 e no artigo 9º do Decreto Federal nº 1651/95, que trata do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema único de Saúde (SUS), e obrigam os gestores do SUS em cada nível de governo a apresentarem trimestralmente os relatórios de atendimento nos respectivos órgãos legislativos.
Os titulares das Pastas deverão participar das atividades.