Legislativo aprova em segunda discussão alteração de uso das vagas de Zona Azul por idosos e deficientes

Foi aprovado em 2ª discussão e votação o projeto de Lei nº 92/2018 de autoria do vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, que altera o uso das vagas do estacionamento rotativo, a conhecida Zona Azul, por idosos e deficientes. A proposta, que recebeu 13 votos favoráveis, modifica o inciso VIII do artigo 4º da Lei Municipal nº 2765/15 que regulamenta a utilização do serviço. Se for sancionada pelo prefeito, a nova redação dada à Lei pela Câmara permitirá a idosos e deficientes utilizar qualquer vaga de Zona Azul – reservada ou comum – pelo período de duas horas.
Segundo Paraíba Car, a revisão da Lei “garantirá que idosos e deficientes tenham resguardado o direito ao estacionamento rotativo”. Ele agradeceu os colegas pelo apoio. Representantes do Conselho do Idoso também acompanharam a Sessão Ordinária da última quarta-feira (18).

Pode parar ou não?
Quando aprovada em 2015, a Lei previa uso irrestrito das vagas por idosos ou deficientes – eles poderiam estacionar em qualquer lugar, por tempo indeterminado. No ano passado, no entanto, a Prefeitura propôs nova redação à Lei (projeto de Lei nº  07/2017), restringindo o uso às vagas reservadas e por tempo determinado.
Na justificativa, o atual prefeito José Luiz Monteiro (MDB) explicava que, da forma como estava funcionando, o sistema não cumpria a função de “democratizar as vagas”, ferindo o princípio da rotatividade. Além disso, em Arujá, a Zona Azul disponibiliza 825 vagas, mas o número de cartões expedidos para idosos e deficientes pelo Departamento de Trânsito superaria os 3 mil. O chefe do Executivo também chamou a atenção para as determinações já contidas nas Leis Federais nº 10.741/2003 e nº 10.098/2000 que estabelecem como obrigatórias a reserva de 5% e 2% das vagas da Zona Azul para idosos, deficientes e/ou pessoas com dificuldade de locomoção, respectivamente. O Plenário aprovou a alteração por 13 votos.

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