CEI investigará transporte ambulatorial em Arujá

Conforme Portaria nº 1955/2018, assinada pelo presidente do Legislativo, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho,  a CEI será presidida pelo vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, tendo como vice-presidente Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) e Rafael Santos Laranjeira (PSB), como relator.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, as CEIS  destinam-se à apuração de fatos determinados ou denúncia, cuja matéria a ser apurada ou investigada não seja de competência de nenhuma Comissão Permanente (artigo 55). A CEI pode, dentro de suas atribuições, tomar depoimento de autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, além de proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos de quaisquer órgãos da Administração Pública (artigo 57).
A formação da CEI das Ambulâncias foi proposta pelos vereadores após realização de diligências ao setor de transporte da Prefeitura e à sede da empresa contratada pela Administração Municipal para disponibilizar ambulâncias para atendimento à população.
O prazo de funcionamento de uma Comissão não poderá ultrapassar 90 dias, de acordo com inciso III do artigo 58 do Regimento. No caso desta CEI especialmente, o prazo estimulado na Portaria é de 60 dias a contar da sua publicação, sendo possível sua prorrogação pelo mesmo período.

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