Comissão de Educação questiona Secretaria sobre cumprimento de determinação do MP

A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social está questionando a Secretaria de Educação sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público para ampliação do número de vagas nas creches municipais.
Nos Requerimentos apresentados e aprovados na Sessão Ordinária do último dia 14, a Comissão solicita esclarecimentos sobre dois itens específicos do TAC: a construção de cinco salas no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Maria Benedita Garcia da Silva, localizada no Parque Rodrigo Barreto, e a assinatura de convênio com a Associação Fraterna de Arujá (AFA).
No caso do CMEI Benedita Garcia, a ampliação da unidade permitiria o atendimento de mais 162 crianças. O prazo dado pelo MP para realização da obra expirou em 20/01/2018. A pergunta feita pela Comissão é justamente se a Educação cumpriu a determinação e, no caso de resposta positiva, disponibilize a lista dos alunos matriculados (Requerimento nº 1017/18).
Já no que diz respeito ao convênio com a AFA, as questões seguem na mesma linha. A Comissão quer saber se a Educação firmou convênio com a entidade – conforme previsto no item 2.6 – e, caso não tenha feito, se viabilizou a parceria com outros estabelecimentos privados a fim de garantir o aumento de mais 100 vagas (Requerimento nº 1018/18).
“é dever desta Casa de Leis zelar pelo bem-estar das nossas crianças, proporcionando a todos o direito à educação”, explicaram os vereadores  na justificativa. Por meio do Requerimento nº 1019/18, a Comissão ainda solicitou o número de matrículas realizadas na CMEI do Barreto até novembro de 2017 e depois até fevereiro de 2018 e na AFA até maio de 2017 e até agosto de 2017. Integram a Comissão os vereadores Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, como presidente; Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), como vice-presidente e Marcelo José de Oliveira (PRB), como relator.

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