22/08/2017

O que é e como funciona o auxílio-doença

É um beneficio previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Para que ele receba o auxílio, deverá cumprir o período de carência exigido em lei, quando for o caso.
De modo geral, a concessão dessa prestação depende de 12 contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social. Porém, há uma exceção, prevista no artigo 26 da referida lei, que estabelece hipóteses de concessão do benefício independente da carência: acidentes de qualquer natureza ou causa; doença profissional ou do trabalho; doença grave contraída após filiação ao RGPS, listada pelo Ministério da Saúde, que mereça tratamento particularizado.
Cabe destacar ainda que “não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”, ou seja, doença pré-existente.
Como funciona a concessão do auxílio-doença?
Conforme disposição legal, durante os primeiros 15 dias de afastamento, a empresa pagará ao segurado seu salário integral.
Ao tomar conhecimento desse afastamento superior a 15 dias, a empresa deve efetuar o requerimento do auxílio-doença (atualmente, também pode ser feito pela internet no site do Ministério do Trabalho e da Previdência) e encaminhar o segurado empregado à perícia médica da Previdência Social. A partir do 16º dia do afastamento da atividade, será devido o auxílio-doença ao empregado.
Caso o segurado não seja empregado e tenha os pagamentos do INSS em dia, o requerimento é feito pelo próprio segurado, e o auxílio será devido a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Há ainda uma particularidade: quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Deve-se atentar a esses prazos!

João Vinicius Mafuz OAB/SP 249.201
Av. João Manoel, 600
Sala 308 A - Centro - Arujá
Fone: 4653-4923
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