14/08/2017

Comissão de Finanças opina pela aprovação das contas de 2015

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Arujá decidiu acompanhar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e opinar pela aprovação das contas do prefeito Abel José Larini (PR) referentes ao Exercício de 2015.
No documento de três páginas, a relatora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, informou que a Comissão não vê “óbices” para a aprovação das contas, no entanto, chamou a atenção para a necessidade de a administração municipal tomar providências quanto às 12 recomendações enviadas pelo Tribunal (Veja abaixo).
 “No tocante aos aspectos analisados não foram verificados óbices que impeçam a aprovação do parecer do Tribunal referente às contas da Prefeitura Municipal de Arujá, Exercício de 2015, uma vez que os percentuais mínimos constitucionais de aplicação na Saúde e da Educação foram regularmente atendidos bem como respeitados os limites de despesa com pessoal, não havendo qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.
A aplicação dos recursos nos sistemas de Saúde e Educação do município em índices acima dos exigidos por Lei foi, aliás, destacado no parecer do relator do TCE, Josué Romero. No período analisado, Arujá aplicou  21,54% de recursos em Saúde e 29,21%, em Educação, além de ter registrado superávit orçamentário de 0,99%.
As contas do município foram votadas em Sessão realizada no dia 14 de março de 2017, tendo opinado pela aprovação os conselheiros Romero, Renato Martins Costa, presidente, e Cristiana de Castro Moraes.
O parecer do TCE e o relatório da Comissão foram lidos na Sessão Ordinária da última segunda-feira (7/8).
Conforme determina a Lei Orgânica do Município em seu artigo 116, após a leitura, cópias do relatório deverão ficar expostas em local visível e de fácil acesso nas dependências da Câmara para consulta e exame de qualquer cidadão pelo período de 30 dias.
A Comissão de Finanças e Orçamento tem como presidente, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, e vice-presidente, Marcelo de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira.

Recomendações do Tribunal de Contas - Exercício 2015

1. Editar Plano de Saneamento Básico;
2. Editar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana
3. Promover melhorias no ensino, corrigindo os problemas identificados: número excessivo de alunos por sala, falta de equipamentos pedagógicos, não atendimento à meta do IDEB, jornada extraclasse dos professores inferior à recomendada e rotatividade excessiva de docentes;
4. Observar os princípios da transparência e da evidenciação contábil;
5. Cessar a realização de despesas excessivas com multas e tarifas bancárias;
6. Depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais;
7. Reestruturar o quadro de servidores, extinguindo ou transformando em efetivo os cargos comissionados que não se revestem de características de chefia, direção e assessoramento com realização de concurso público para seu provimento;
8. Promover melhorias nas áreas da saúde, meio ambiente, planejamento da cidade (Defesa Civil) e governança de TI, a partir das deficiências constatadas no questionário IEGM;
9. Aprimorar o programa de prevenção à dengue, corrigindo as falhas apontadas;
10. Assegurar a atuação do controle interno, com emissão de relatório periódicos;
11. Observar os princípios da transparência e da evidenciação contábil, escriturando o passivo decorrente de acordo judicial;
12. Assegurar a fidegnidade dos dados informados ao Sistema AUDESP e atente para instrução e Recomendações do Tribunal.

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