07/08/2017

Contas 2015: parecer do TCE e relatório do Legislativo serão lidos na segunda

O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas do município de Arujá referente ao Exercício de 2015  será lido durante a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (7) – a primeira após o recesso parlamentar de julho.  Também será apresentado publicamente o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. O processo das contas de 2015 tramita sob o número 2486/026/2015.
Conforme determina a Lei Orgânica do Município (LOM), em seu artigo 116, o exame e a apreciação das contas deverá ficar disponível para qualquer cidadão, “o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da Lei”. A partir da realização da leitura, o documento será afixado no quadro de avisos do Legislativo em local visível e de fácil acesso para o público (artigo 116, parágrafo 2º), pelo período de 30 dias. Ainda assim, deverá permanecer disponível para possíveis consultas durante todo o ano. A exigência consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 49.
Todas as contas já analisadas e votadas pelo Legislativo nos últimos anos estão disponíveis no site da Câmara. Acesse o link abaixo (Portal da Transparência) e clique em Julgamento das Contas.

 

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