07/03/2016

Advogado rebate decisão do STF sobre presunção de inocência

O advogado, professor de Direito Empresarial e Penal Carlos Roberto Vissechi tem como gravíssima a decisão do STF (Superior Tribunal Federal) ocorrida no dia 17 de fevereiro, que versa sobre a Presunção de Inocência. Segundo a decisão da Suprema Corte (7 votos a 4) as pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo, ou seja, antes do final do processo. Com a decisão, um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda instância rejeitar o recurso de apelação e mantiver a condenação definida pela primeira instância.    
Vissechi observa que o princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 - LVII- ninguém será considerado culpado sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória -. Portanto, este item refere-se a garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico, garantindo ao acusado, em conjunto com as demais garantias constitucionais, o princípio da inocência presumida em um julgamento justo, conforme o espírito de um Estado Democrático de Direito.
Vissechi observa que inicialmente as pessoas podem entender como boa a iniciativa, devido a crescente violência que existe no País, além da onda devastadora de corrupção, mas não é. “Estamos falando de uma cláusula forte, imputável e que não poderia, em momento algum, ter sido destruída, conforme fez o Supremo Tribunal Federal. Esta decisão veio para acalmar a opinião pública, fazendo parecer que criminosos irão para a cadeia com mais agilidade, pois ela garante que se for confirmada a condenação em segunda instância, o réu terá que ser preso. O correto seria fazer a agilização dos Tribunais Superiores, não a destruição de uma cláusula tão importante como esta” opina o advogado que alerta: “O risco disso é enorme na história para o Estado Democrático de Direito. Quem nos garante que depois disso não haverá outra decisão destruindo outro princípio que se encontra ao lado deste, dentro do Artigo 5º, que seria o princípio do contraditório e da ampla defesa? Se isso ocorrer, em breve teremos a volta da Santa Inquisição. Entendo que para tomar esta decisão deveríamos fazer uma nova constituinte. Estamos na contra mão da história do Estado Democrático de Direito”, lamenta. 
O advogado que também atua no Tribunal do Juri, garante: “Esta decisão se assemelha a regimes de exceção, a exemplo do regime de Mussolini (fascista), de Hitler (nazista), quando foram instaurados Tribunais de exceção arrebentando clausulas imutáveis das suas constituições”, disse destacando: “A prisão no nosso sistema, e em toda humanidade, é a exceção. A regra é a liberdade, pois ela é o segundo maior direito que nós temos. O primeiro é a vida, o segundo é a liberdade”, ratifica Vissechi, explicando: “Eu não estou dizendo que quem cometeu crime não tem que pagar pelo que fez. O que eu digo é que o o Artigo 5º não pode ser destruído, por ninguém, pois depois dele corre-se o risco de caírem as demais cláusulas pétreas. Se querem mudar, façam uma nova constituição, agilizem o judiciário. Nosso sistema prisional, além de não recuperar ninguém, já tem 600 mil presos a mais. Não há mais lugar para presos, porque o Estado (governo) não constrói presídios, e não dá condição para recuperação, e o pior é que se essa decisão for reformada, ou seja se o réu for considerado inocente pelos tribunais superiores quem irá pagar a conta de anos em cárcere desse inocente? O Governo pagará? Se a questão é dar uma resposta para a população com relação a corrupção ou Operação Lava- Jato, é simples, acabem com a imunidade parlamentar. Pergunto: Por que se destrói um princípio que o homem levou mais de 2000 anos para construir e não se acaba com a imunidade parlamentar?”, reage indignado o operador da Justiça. 
Nos argumentos do ministro Luís Roberto Barroso, que votou favorável neste quesito, impossibilitar a execução imediata da pena, após a decisão de um juiz de segundo grau, é um estímulo a apresentação de recursos protelatórios para evitar o cumprimento da pena. 
“A conclusão de um processo criminal muitos anos depois do fato é incapaz de dar à sociedade a satisfação necessária. E acaba o Direito Penal não desempenhando o mínimo que ele deve desempenhar”, disse o ministro.
Já para o ministro Marco Aurélio que deu voto contrário, a Constituição determina que ninguém pode cumprir pena antes do fim de todos os recursos possíveis. “Vindo um título condenatório provisório, que ainda está sujeito a modificação mediante recurso a ser modificado, a liberdade será devolvida ao cidadão?”, questionou o ministro.
O decano da Corte, Celso de Mello, afirmou que a Constituição estabeleceu limites para persecução penal, que não podem ser ignorados, e defendeu a manutenção da jurisprudência do tribunal.
“Quando esta Corte, apoiando-se na presunção de inocência, afasta a possibilidade de execução provisória da condenação criminal, impede que o Estado decrete arbitrariamente, por antecipação, a implementação executiva de medidas privativas de liberdade”, argumentou.

 

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