Audiências Públicas de Educação, Saúde e Finanças serão transmitidas pelo YouTube

A Câmara de Arujá transmitirá ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube as Audiências Públicas de prestação de contas das áreas de Educação, Finanças e Saúde previstas para os dias 27/5 (quarta-feira); 28/5 (quinta-feira) e 29/5 (sexta-feira) – às 10h. Devido a pandemia da Covid-19, a participação presencial do público não será permitida. A população poderá utilizar a caixa de comentários do canal para enviar suas dúvidas ou sugestões, conforme orientações contidas na Portaria nº 2258/2020.
A Secretaria de Educação explanará ao Legislativo sobre as ações executadas pela Pasta. A medida cumpre determinação contida na Lei Municipal nº 3049/2018 que obriga a apresentação de um balanço dos investimentos feitos  em cada quadrimestre, ampliando as possibilidades de fiscalização e controle social sobre o Orçamento Público.
Ao gestor da Pasta de Finanças, caberá, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), apresentar relatório financeiro do município. De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 9º da LRF “até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
A realização da Audiência de Saúde cumpre determinações contidas no artigo 12 da Lei Federal nº 8689/93 e no artigo 9º do Decreto Federal nº 1651/95, que trata do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), e obrigam os gestores do SUS em cada nível de governo a apresentarem trimestralmente os relatórios de atendimento nos respectivos órgãos legislativos.
Os secretários municipais Priscila Sidorco (Educação); Caio Araújo (Finanças) e Carmen Pellegrino (Saúde) deverão participar das atividades.

 

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