Prefeitura publica relatório sobre a execução das emendas parlamentares

A Prefeitura de Arujá publicou na edição de 15/04 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) o relatório de execução das emendas impositivas parlamentares. A divulgação do material em até 15 dias após o encerramento de cada trimestre atende ao artigo 21 da Lei 3.194/2019 e tem o objetivo de garantir a transparência na aplicação dos recursos direcionados pelos vereadores para ações específicas.
No relatório, titulares de cada pasta da Prefeitura responsáveis pela execução das emendas prestam informações como o número de processos administrativos ou do processo licitatório, se houve alteração da categoria econômica da emenda, se está em fase de elaboração de material descritivo ou outros estágios.
A única secretaria a responder genericamente aos questionamentos de estágio de execução das emendas foi a de Esportes e Lazer, destinatária de R$ 673,4 mil em verbas parlamentares. Em resposta a todas as emendas, a pasta informa que “devido aos acontecimentos atuais que enfrenta nosso país, está analisando a forma mais ética e coerente de atender à referida emenda”.

O que são emendas impositivas?
As emendas impositivas são um dispositivo orçamentário criado pela Câmara Municipal em 2017 com o objetivo de efetivar a participação parlamentar na execução de políticas públicas do município.
Desde 2018, os 15 vereadores têm a possibilidade de especificar o destino de recursos provenientes da reserva de contingência do Orçamento. Em 2020, de acordo com a Lei Municipal 3.241/2019, o valor desta reserva será de cerca de R$ 3,6 milhões. 50% deste montante deve, necessariamente, ser aplicado na área de Saúde. A medida ainda consta do Plano Plurianual (2017-2021) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020.

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