22/02/2020

Finanças e Educação prestarão contas no próximo dia 27/2

As Secretarias Municipais de Finanças e Educação realizarão na próxima quinta-feira (27/2) as Audiências Públicas obrigatórias de prestação de contas referente ao 3º quadrimestre de 2019. As apresentações serão no Salão Nobre Francisco Rodrigues de Ávila, na sede do Legislativo (Rua Rodrigues Alves, 51, Centro), às 10h e às 14h, respectivamente.
Ao gestor da Pasta de Finanças caberá, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), apresentar relatório financeiro do município. De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 9º da LRF “até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
A Secretaria de Educação explanará ao Legislativo sobre as ações executadas pela Pasta. A medida cumpre determinação contida na Lei Municipal nº 3049/2018 que obriga a apresentação de um balanço dos investimentos feitos  em cada quadrimestre, ampliando as possibilidades de fiscalização e controle social sobre o orçamento público.
O secretário de Finanças, Caio Araújo, e a secretária de Educação, Priscila Sidorco, deverão participar das atividades.

 

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