10/08/2019

Notificação de proprietários de imóveis com ISS divergente começa na próxima semana

Terá início nos próximos dias o processo de notificação dos donos de residências, comércios e indústrias com divergência no Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida afetará apenas as propriedades que estão desatualizadas no cadastro de imóveis porque tiveram a área construída ampliada sem que Administração Municipal fosse comunicada.
A cobrança do ISS divergente ocorre após a Prefeitura manter programa de regularização vigente por um ano e meio e implantar o sistema de georreferenciamento, que permitiu atualizar o cadastro com imagens aéreas e de fachada dos imóveis.
Válida para toda a cidade, a iniciativa é baseada no conceito de justiça fiscal, em que o contribuinte arca com o imposto referente ao tamanho atual de sua propriedade, seja residência, comércio ou indústria. É uma forma da Administração Municipal modernizar e aprimorar a arrecadação, sem recorrer ao aumento de impostos.
“Se minha casa está cadastrada na Prefeitura como tendo 100 metros de área construída, mas ao longo do tempo eu a aumentei para 150 metros, porque fiz dois quartos novos ou uma área de lazer, por exemplo, é justo e está na lei que eu pague o ISS - imposto que vai exclusivamente para o município - dos 150 metros e não mais dos 100. O que iremos fazer? Cobrar apenas o que está divergente, ou seja, os 50 metros que foram ampliados e não estão registrados na nossa base de dados”, explica o secretário municipal de Planejamento, Juvenal Penteado.

Atendimento
Caso seja notificado e tenha dúvidas ou discordância, o contribuinte poderá recorrer a uma central de atendimento que será montada especificamente para tratar do assunto. O atendimento terá data e hora marcadas e o agendamento será pela internet.

Anistia
Os contribuintes que entraram com pedido de regularização por meio da anistia da Secretaria de Planejamento não serão notificados. O Programa foi instituído pela Lei Complementar 27/2016, regulamentado pelo Decreto 6.663/2016, sofreu prorrogação de prazo pela Lei Complementar 31/2016 e permaneceu vigente de junho de 2016 a março de 2018.

ISS
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é regulamentado pela Lei Complementar Federal 116/2003 e incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos.

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