22/04/2019

LDO incorpora regras de Orçamento Impositivo

Cumprindo determinação contida no artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a Prefeitura de Arujá encaminhou no último dia 15/4 à Casa Legislativa o projeto de Lei nº 194/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Além de apresentar as prioridades e diretrizes definidas pela Administração Municipal para o próximo ano, a peça incorpora em seu texto principal as regras do Orçamento Impositivo, criado e aprovado pela Câmara em 2017.
No documento, o governo registra a obrigatoriedade no cumprimento das propostas enviadas pelos parlamentares em seu artigo 16. “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares de maneira equitativa”.
Nos artigos 17 e 18, a peça ressalta o percentual que será destinado ao Orçamento Impositivo – 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que metade terá de ser aplicado em ações e serviços da área de Saúde – e dá orientações sobre como as emendas deverão ser apresentadas.
As informações sobre a execução do Orçamento Impositivo ainda se estendem pelos artigos 19, 20 e 21, sendo o último relacionado ao relatório que o Executivo deverá apresentar a cada trimestre prestando contas sobre a aplicação dos recursos.

Regras
No caso de emendas que ocasionem redução total ou parcial das dotações propostas pelo Executivo, o parlamentar deverá demonstrar a compatibilidade com outras peças orçamentárias como o PPA (Plano Plurianual) e a respectiva LDO.

Receita
A receita para 2020 está estimada em R$ 298,2 milhões – 3,86% maior que o projetado para 2019 que deverá alcançar R$ 287,1 milhões. Segundo informações contidas no Anexo II, pelo menos R$ 3,9 milhões serão comprometidos com ações trabalhistas de servidores, demandas judiciais, frustração de arrecadação decorrente de fatores macroeconômicos, reserva de contingência e limitação de empenho.
Foram mantidos os percentuais mínimos destinados à Educação (25%) e à Saúde (15%), conforme determinação contida na Constituição Federal.

Metas
No Anexo de Metas Fiscais, onde consta o cumprimento das metas fiscais do Exercício, a Prefeitura informou que o referente à receita prevista para 2018 – R$ 306,6 milhões – foram efetivamente arrecadados R$ 303,3 milhões – 1,10% a menor ou R$ 3,3 milhões a menos que o estimado.
A LDO terá de ser apreciada em duas votações no Plenário da Casa e ser encaminhada à sanção do prefeito até 30 de junho. Antes disso, deverão ocorrer Audiências Públicas para apresentação da peça.

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