08/04/2019

Habitação: Moradores de 3 bairros devem solicitar legitimação de posse de imóvel à Prefeitura

Proprietários de centenas de imóveis do Mirante, Jardim Pinheiro e Barbosas devem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e solicitar o título de legitimação fundiária de posse. Trata-se de uma etapa importante da regularização fundiária dos bairros.
A estimativa da Secretaria é que o prazo entre o protocolo de pedido e a entrega do documento de legitimação seja de 60 dias. Devem ser apresentados cópias de RG, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone), documentos do imóvel, carnê do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), certidão de casamento, com averbação se houve divórcio, e em caso de óbito, um atestado.
O título de legitimação marca a finalização da regularização fundiária dos bairros. É com ele que os proprietários requerem a matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel.

Serviço
A Secretaria de Habitação funciona na Rua José Basílio de Alvarenga, 90, na Vila Flora Regina, na sede da Prefeitura. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 13 às 17 horas.

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