25/02/2019

Projeto obriga Prefeitura a divulgar informações sobre obras paralisadas

O Plenário da Casa de Leis aprovou em 2ª discussão e votação durante Sessão Ordinária do último dia 6 de fevereiro o projeto de Lei nº 165/2018, de autoria do vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB), que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site oficial informações sobre obras paralisadas no município. A propositura angariou apoio de 11 parlamentares em sua etapa final de apreciação e aguarda análise do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).
O projeto define como obra paralisada aquela cujos serviços foram interrompidos há mais de 60 dias. Neste caso, a Administração terá de divulgar os motivos da paralisação, o tempo de interrupção previsto e a nova data para sua conclusão.
Na justificativa, Laranjeira reuniu dados estatísticos para reforçar a importância da iniciativa. Um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em julho de 2018, por exemplo, aponta a existência de mais de 2.700 obras públicas paradas no Brasil, sendo 571 na área de infraestrutura. Já o estudo sobre o Impacto Econômico e Social das Obras Públicas realizado também no ano passado registra mais de 7 mil obras paradas no País. Para concluí-las seriam necessários recursos da ordem de R$ 76 bilhões.
“Os impactos de uma obra não concluída vão desde os incômodos para a população do entorno, problemas no trânsito e degradação do meio ambiente e da paisagem urbana, até o aumento considerável dos custos para sua retomada”, explicou o vereador ao ressaltar que “por isso é importante que a municipalidade aja com transparência e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas na cidade”.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.

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