04/02/2019

Prefeitura diz que deixará de incluir 600 crianças em creches após TCE suspender certame para gestão compartilhada

Tribunal de Contas do Estado encontrou divergências no edital e suspendeu o certame, decisão foi publicada no último dia 25

A Secretaria de Educação de Arujá deixará de atender mais de 600 crianças em novas vagas de creches neste ano. O número foi informado em reunião do prefeito José Luiz Monteiro com a secretária Priscila Sidorco e o vereador Edvaldo de Oliveira Paula, o Castelo Alemão e deve-se à suspensão do chamamento público de gestão compartilhada dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na última semana. O encontro foi solicitado pelo parlamentar.         
Considerando o conveniamento das creches Dona Maria Benedita Garcia da Silva, Dona Pedra Maria do Rosário, Marcia Poli, Maria Herbene Patrício Damasceno, Professora Maria José Lopes Esmeraldo e Seiji Shiguematsu, a Secretaria estimou ampliar, nestas unidades, de 1.102 para 1.791 as vagas para crianças de 0 a 3 anos. Em toda a rede, composta por 12 creches, o número iria de 1,7 mil para 2,3 mil. Segundo a Prefeitura, há espaço físico nas unidades que seriam conveniadas, mas não número suficiente de professores e demais profissionais para atender à nova demanda, como no caso da creche Maria Benedita Garcia da Silva, recentemente ampliada no Parque Rodrigo Barreto. Isso porque a folha de pagamento já onera consideravelmente boa parte do Orçamento da Pasta.
 “Fiquei muito preocupado com a suspensão do chamamento porque vários pais  têm comparecido ao meu gabinete e relatado a dificuldade em organizar o dia a dia, pelo fato de as crianças estarem fora das creches. Ultimamente também estamos sendo procurados por pessoas interessadas nas vagas de emprego que seriam abertas nas unidades conveniadas”, explicou o vereador.
Sobre os apontamentos dele, a secretária esclareceu que está em tratativas com a Promotoria Pública para ampliar o número de vagas. Explicou também que a Secretaria possui dificuldades para contratar professores e que, ainda assim, desenvolveu uma solução que resolveria o problema de falta de vagas, atendendo todas as crianças, o que acabou não sendo concretizado por uma decisão da Vara do Trabalho local, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais - já cassada pela Prefeitura - e outra do Tribunal de Contas.
 “Mais do que ninguém a Secretaria tem noção exata da necessidade de novas vagas, até porque a demanda só tende a crescer. No entanto, como a decisão do Tribunal de Contas foi tomada próximo da data da volta às aulas (5 de fevereiro), decidimos anular o chamamento, fazer as atribuições e iniciar o ano letivo, mas sem a possibilidade de incluir estas 600 crianças que estão na fila de espera”, afirmou
O prefeito José Luiz Monteiro disse ao vereador que determinou às equipes de Educação e Jurídica a busca por uma solução que atenda a necessidade das crianças atualmente fora de creches. “O assunto é uma prioridade da Administração e nosso corpo técnico está debruçado sobre ele”, afirmou.

Tribunal encontrou erros no edital
De acordo com o TCE, a Prefeitura ficou de fazer adequações no texto, mas retomou o processo sem qualquer alteração e, inclusive, realizou em 7 de janeiro uma sessão de julgamento dos documentos de qualificações e das 11 entidades que manifestaram interesse, cinco foram habilitadas e seis inabilitadas.
Mas, segundo o TCE, tal condição de que as empresas se cadastrem antes da participação da concorrência fere a legislação em vigor, de análise prévia por parte do município, já que a Organização da Sociedade Civil  deve estar inscrita legalmente nos moldes da legislação federal.
Em seguida, o tribunal lista uma sequência de questionamentos sobre o edital, do item A ao J, entre eles a divergência nas informações da faixa etária das crianças que seriam atendidas nas creches. O fato do edital apresentar apenas o limite per capita, sem mensurar os custos diretos e indiretos a serem assumidos pela OSC também foi pontuado pelo tribunal.
Por fim, o TCE decidiu pela suspensão da sessão pública de abertura de recebimento dos envelopes, marcada para a última segunda-feira (28) e, também, destacou que a Prefeitura se abstenha de fazer modificações no edital até que seja liberado pelo TCE.

Modelo de gestão
O modelo de parceria, instituído pela Lei Federal 13.019/2014, estabelece regras de cooperação para que as organizações sociais e o poder público alcancem um interesse comum de finalidade pública, aproximando as políticas públicas das pessoas e das realidades locais, possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Além de ampliar as vagas, o chamamento para a gestão compartilhada das creches municipais previa o funcionamento de unidade polo nos períodos de julho e janeiro, para não afetar a organização familiar; tornaria possível expandir as unidades municipais em tempo integral; remanejar educadores para acabar com o problema de falta de professores nas escolas municipais, além de ofertar novos serviços como o monitoramento por câmeras, acompanhamento odontológico e implantação de equipe multidisciplinar composta por psicólogo e psicopedagogo.
O conveniamento determinava ainda que os alunos continuassem a ser atendidos de forma gratuita, por professores do município, conforme a lei; em espaços físicos adequados; com o monitoramento da Central de Vagas sob responsabilidade da Secretaria; e com merenda oferecida pela Prefeitura, sob a orientação dos nutricionistas da rede.
O modelo de gestão compartilhada é uma realidade em municípios como Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba, Guarulhos e Suzano. Em Arujá, já é adotado na creche Acalanto, no Parque Rodrigo Barreto.

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