29/01/2019

Terceirização das creches: Liminar suspende Chamada Pública; Prefeitura fará atribuição de professores

Com a suspensão, em caráter liminar, da Chamada Pública nº 3/2018, na qual a Prefeitura de Arujá formalizaria a parceria com as organizações da sociedade civil (OSCs) para gerir as creches municipais, o Executivo deve distribuir os professores de Educação Infantil I que atuarão nas 12 creches municipais. A atribuição dos educadores está marcada para o próxima sexta-feira (1). A medida, segundo a Prefeitura, visa preservar o direito à educação e proceder à volta às aulas para os 10 mil alunos matriculados na rede no próximo dia cinco. Ainda segundo o Executivo, o projeto de gestão compartilhada de creches permanecerá suspenso, porém, a Secretaria de Educação está tomando todas as providências cabíveis para que não haja prejuízo ao atendimento aos estudantes.

O convênio com o terceiro setor para a gestão compartilhada das creches municipais ganhou um novo capítulo na última sexta-feira (25). O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) Sidney Estanislau Beraldo atendeu a uma representação do vereador Renato Bispo Caroba (PT) e determinou, em caráter liminar, a suspensão da Chamada Pública nº 3/2018 prevista para ocorrer ontem (28) – etapa na qual a parceria com as organizações da sociedade civil (OSCs) previamente habilitadas seria formalizada.
De acordo com a decisão do órgão técnico, em exame prévio ao edital divulgado pelo governo José Luiz Monteiro (MDB), foram constatadas divergências que poderiam causar “possível violação à legalidade e competitividade desejadas”.
Além das 12 supostas irregularidades indicadas por Caroba, Beraldo ainda acrescentou outros apontamentos, decidindo pela proibição ao prefeito de Arujá de adotar “quaisquer medidas corretivas no edital” até a deliberação do colegiado.
Entre os apontamentos feitos por Caroba está o de que as especificações para qualificar a entidade como organização social no município ferem a legislação em vigor e o próprio edital. O parlamentar também cita a ausência de informações sobre o fornecimento da alimentação escolar.
Já o conselheiro do Tribunal de Contas aponta que a “Chamada Pública lançada pela Prefeitura Municipal de Arujá apresenta referências a dois diferentes meios de parceria junto ao terceiro setor – Contrato de Gestão e Termo de Colaboração – gerando desalinhos no cumprimento das exigências legais para formalização tanto de um quanto do outro”.
“Afora isso, verifico que exigências imprescindíveis a todos os instrumentos de parceria com o terceiro setor deixaram de ser observados, como as relacionadas à prestação de contas prevista nas Instruções TCESP e, especialmente neste caso, destaco a ausência da planilha de custos estimados, já que o edital limitou-se a trazer o valor per capita máximo, sem mensurar os custos diretos e indiretos a serem assumidos na execução do objeto e que, em tese, teriam servido de subsídio à composição do montante estabelecido por criança atendida, dados essenciais à elaboração de proposta adequada pelas interessadas”, destacou ainda Beraldo.
A decisão do conselheiro está disponível para consulta no site do TCE-SP sob o expediente TC-001205.989.19-7.

Vitória
Na mesma tarde em que foi deferida a liminar, o autor da representação, Renato Caroba, comemorou a vitória parcial que, no mínimo, deve adiar ainda mais o processo de convênio com entidades para gerenciar as creches – definido por ele como terceirização.
Desde o início do debate sobre o tema, o parlamentar vem se posicionando contra a medida. “No meu ponto de vista, a terceirização vai precarizar a qualidade do ensino em nosso município. Uma das ferramentas que usamos para impedir isso foi questionar essa realização do chamamento por erros grotescos no edital, que não tem condição mínima para dar prosseguimento a esse processo”.

Embate
Cercado de controvérsias, o sistema de gestão compartilhada é defendido há meses pelo alto escalão do governo como a “tábua de salvação” para o Orçamento Municipal, que estaria bastante comprometido com a folha de pagamento dos servidores da Educação.
A proposta já foi alvo de diversos debates, inclusive, em Audiência Pública que lotou as galerias da Câmara Municipal – embora o processo não dependa de aprovação da Casa de Leis e nunca tenha sido votado pelo Plenário do Legislativo.

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