10/12/2018

Proposta de revisão da Lei de Zoneamento de Arujá é aprovada em 2ª discussão e votação com 16 emendas

A proposta de revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Arujá – projeto de Lei Complementar nº 06/2018, de autoria do Poder Executivo – foi aprovada com 16 emendas pela Câmara Municipal durante Sessão Extraordinária realizada ontem (7). O PLC foi aprovado com 14 votos, assim como a mensagem aditiva enviada pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB), ao Legislativo. No documento, ele solicitou a substituição da Planta Geral de Zoneamento – nº 2 – e da Planta Central de Zoneamento – nº 3.
A legislação alterou as Leis Municipais nºs 393/1975, 1472/2000 e 1889/2006. Basicamente, o novo instrumento cita o Plano Diretor Municipal e atualiza as zonas de uso e ocupação, classificando-as, nomeando-as e descrevendo as suas características básicas; estabelece que os imóveis na zona rural atenderão à legislação estadual e lista permissões municipais de uso; anexa quadros e plantas descrevendo e caracterizando o zoneamento municipal; estabelece critérios para implantação a partir do gabarito das edificações e para loteamentos e o parcelamento do solo, além de apresentar capítulos específicos para a edificação em área rural, para estacionamentos e as exigências e restrições ambientais.
Coordenado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente, presidida pela vereadora Ana Cristina Poli (PR), o estudo do zoneamento teve ampla participação dos parlamentares, realização de dois debates públicos e apoio técnico da Consigha Consultoria, contratada pelo Legislativo. “Agradeço imensamente ao empenho dos vereadores na aprovação destas Leis, principalmente, a do Zoneamento que, tenho certeza, servirá da melhor maneira aos munícipes arujaenses”, disse o presidente da Casa, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho.

Emendas
Entre as emendas apresentadas pelo Legislativo ao PLC nº 06 está a de número nº 243/18 – de autoria do Poder Legislativo – que altera a Planta nº 02 do município, referente à demarcação do Centro Expandido; e a de nº 236/18, assinada por todos os parlamentares, que obriga a realização de audiências públicas para os casos omissos ou que gerem conflito urbanístico.
Durante os estudos feitos pelo Executivo e, posteriormente realizados os debates públicos no Legislativo, a Aconda (Associação dos Condomínios Horizontais de Arujá), apresentou proposta objetivando que empresas não se instalem dentro dos residenciais fechados, em respeito a Convenção Condominial - Estatuto -  Regulamento Interno, de cada condomínio. Neste sentido contou com apoio do vereador Gabriel dos Santos (PSD), que estudou o tema e o trabalhou  junto a seus pares na Câmara Municipal. 
Encerrada a etapa legislativa, agora o PLC nº 06/18 será encaminhado com as respectivas emendas à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

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