10/12/2018

Liminar suspende alteração na função de professores e pode comprometer processo de terceirização de creches em Arujá

Sindicato entrou com Ação Civil Pública visando garantir direitos de servidores municipais e teve acatado pedido

No final da tarde da última quinta-feira (6), a meritíssima juíza do trabalho, doutora Adriana Cristina Montagner, acolheu o pedido da Ação Pública Ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Arujá e Região em face do município de Arujá, que pedia a abstenção da transposição dos professores contratados na função de professor de Educação Infantil I para exercerem a função de professor de Ensino Fundamental, que ocorreria no próximo dia 11 de dezembro. Tal liminar pode impedir o processo de chamamento público das organizações da sociedade civil interessadas em fazer a gestão compartilhada, conhecida popularmente como terceirização, de seis creches municipais de Arujá. O remanejamento dos profissionais está na Justificativa, artigo 3, da Chamada Pública nº 003/2018.
Segundo o presidente do Sindicato, doutor Miguel Ângelo Latini, desde quando começou a discussão sobre a terceirização das creches, a entidade de mostrou contraria a decisão da Prefeitura.
“A Secretaria de Educação nunca mostrou uma justificativa coerente para essa questão. Então, entendendo que os professores teriam um desvio de função, uma vez que sempre trabalharam com Educação Infantil e seriam alocados em outras funções, por isso entramos com a ação”, disse.
Em Audiência Pública realizada no dia 18 de outubro na Câmara Municipal para discutir com a população detalhes sobre a “Gestão Compartilhada das Creches, Latini já havia manifestado que o Sindicato era contrário, pois mesmo tendo discutido a proposta com a Secretaria de Educação, não chegou a um consenso. Na época ele rebateu os argumentos em relação à falta de recursos orçamentários e afirmou: “Os gastos com pessoal não chegam a 48% e há margem para crescimento. Tanto é que iremos reivindicar aumento para os servidores. O que precisamos é melhorar a arrecadação do município”, afirmou.
Para o Sindicato, a alternativa defendida pela Prefeitura afeta de forma negativa funcionários e usuários da rede. “A terceirização precariza a mão de obra. Qual pai vai querer colocar o filho em uma conveniada cujo custo por criança chega a R$ 240? Além disso, a própria secretária afirmou que se não der certo voltará atrás. Querem fazer nossas crianças de cobaia”, destacou o presidente na época.

Prazo
Após o acolhimento da Ação Civil Pública, a Prefeitura tem 15 dias para apresentar defesa e, posteriormente, o Sindicato terá mais 10 dias para apresentar réplica. Até que todos os prazos sejam cumpridos, a Prefeitura de Arujá fica impedida de realizar a transposição dos professores.

Prefeitura não foi notificada 
Questionada sobre a decisão da juíza e se isso interferiria no processo de chamamento público, a Prefeitura de Arujá informou por meio da Assessoria de Imprensa que não se pronunciaria no momento por ainda não ter sido notificada.

Entenda o caso
Durante Audiência Pública a secretária de Educação, Priscila Sidorco, disse que proposta de gestão compartilhada das creches municipais seria a única saída para, a curto prazo, estancar o aumento das despesas com pessoal. “Da forma como está não dá para ficar. Precisamos propor uma medida para mudar. A cidade de Americana está demitindo funcionário público. Não vamos deixar Arujá chegar a esse ponto”, afirmou Priscila na época.
Ela negou que haja terceirização – “não estamos entregando para terceiros cuidar, pois a gestão será compartilhada” – e disse que o problema na rede não se resume à questão orçamentária. “Temos defasagem de profissionais e um número de crianças na creche perto do que temos fora. Não queremos apenas ampliar o número de vagas para atender às exigências do Ministério Público, mas instituir uma nova política educacional”, pontuou.
A proposta da Prefeitura, já implementada em outros municípios, consiste basicamente em conveniar organizações sociais para gerenciar os serviços de creche. A escolha das entidades é feita por meio de chamamento público, conforme determina a Lei Federal nº 13019/14. As entidades deverão atender a critérios estabelecidos em Edital.
Os profissionais que atuarão nas conveniadas serão escolhidos por meio de processo seletivo e análise de currículos. As equipes deverão ser formadas obedecendo a quantidade e a qualificação estabelecidas pela Lei do Módulo.
A Prefeitura manterá o fornecimento de alimentação escolar, uniforme e material aos alunos. “A supervisão pedagógica, assim como o controle da lista de espera, também ficará sob responsabilidade da Secretaria de Educação”, garantiu Priscila.
Servidores concursados e que atualmente trabalham nas creches serão realocados para escolas do Ensino Fundamental. Dessa forma, a secretaria espera resolver o problema de falta de professores eventuais, por exemplo.
Se implementado o novo sistema, o custo com a manutenção das creches – incluindo pessoal – cairá, de acordo com os cálculos da Secretaria, dos atuais R$ 24 milhões para R$ 9 milhões/ano. “85% deste valor é gasto com pessoal”, salientou.
Também há expectativa de redução da fila de espera com abertura de mais 300 vagas. “Hoje tenho possibilidade de ampliar o atendimento, no entanto, não tenho profissional”, disse a secretária ao revelar que entrará 2019 com déficit de 93 servidores.
O valor repassado às conveniadas ainda incluirá o custo de manutenção dos prédios públicos.
Após a Audiência, um grupo de mães e de vereadores se reuniu com o prefeito José Luiz Monteiro (MDB) e a secretária, onde foi decidido, mesmo sob argumentações contrárias, que seriam conveniadas apenas 50% das creches municipais – e não todas como inicialmente a Secretaria de Educação havia indicado.

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