03/12/2018

Lei de Paulinho Maiolino amplia divulgação de direitos de pessoas com câncer

Em cumprimento à Lei nº 2.955/2017, de autoria de Paulo Henrique Maiolino, o Paulinho Maiolino, unidades de saúde do município de Arujá passaram a contar com cartazes informando os direitos e benefícios assegurados por lei aos portadores de neoplastia maligna (câncer).
Nesta semana, o parlamentar vistoriou o cumprimento do dispositivo na Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Fazenda Rincão. No local, o cartaz contendo os benefícios e locais de atendimento aos pacientes com câncer fora afixado corretamente.
No informativo, constam, entre outros, os direitos à aposentadoria por invalidez, auxílio doença, isenção de imposto de renda, IPVA e IPI, saque de FGTS e quitação do financiamento da casa própria. Ainda havia menção ao direito à cirurgia plástica reparadora de mama, PIS/PASEP e amparo assistencial.
“Muitas pessoas que lutam contra o câncer sequer têm condições de pagar o transporte para fazer tratamento. Falta informação, pois é dever do Estado arcar com essas despesas, entre outras. Várias pessoas estão morrendo por falta de informação, por isso esta lei é importante, uma vez que visa dar transparência aos direitos”, explicou Paulinho Maiolino.

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