27/11/2018

Prazo para apresentação de emendas e sugestões à Lei do Zoneamento termina hoje

Termina nesta terça-feira (27/11) às 16h o prazo para apresentação de emendas ou sugestões de alteração ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 que trata da revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A população deverá encaminhar suas propostas por meio do endereço eletrônico zoneamento@camaraaruja.sp.gov.br, direcionado à Comissão de Obras, Planejamento, Serviços Público e Meio Ambiente presidida pela vereadora Ana Cristina Poli (PR).
O prazo foi estipulado por meio do memorando nº 109/18, no qual o presidente do Legislativo, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, também determina que o PLC nº 06/2018 seja analisado concomitantemente pelas Comissões de Obras, de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social e de Finanças e Orçamento
O PLC nº 06/18, elaborado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação na Sessão Ordinária do último dia 14. Agora, deverá passar por nova análise do Plenário, antes de ser encaminhado à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

Proposta
O projeto de Lei em análise no Legislativo prevê uma revisão das Leis municipais nºs 393/1975, 1472/2000 e 1889/2006. Basicamente, o novo instrumento cita o Plano Diretor Municipal e atualiza as zonas de uso e ocupação, classificando-as, nomeando-as e descrevendo as suas características básicas; estabelece que os imóveis na zona rural atenderão à legislação estadual e lista permissões municipais de uso; anexa quadros e plantas descrevendo e caracterizando o zoneamento municipal; estabelece critérios para implantação a partir do gabarito das edificações e para loteamentos e o parcelamento do solo, além de apresentar capítulos específicos para a edificação em área rural, para estacionamentos e as exigências e restrições ambientais.

Audiências
Para ampliar o debate público em torno da nova lei de zoneamento, a Câmara Municipal realizou duas Audiências Públicas nos dias 3/9 e 18/10. Em ambas, tanto os vereadores quanto o arquiteto Luiz Tabelião da empresa Consigha – contratada para prestar consultoria ao Legislativo sobre o assunto – chamaram a atenção para a necessidade de adequações técnicas ao PLC nº 06/18 e de finalização do Plano Diretor, possibilitando sua análise conjunta à alteração da Lei de Zoneamento. Além disso, apontaram lacunas no PLC em relação à destinação de áreas de interesse social no município.
Os vereadores já adiantaram que farão propostas de ajustes ao projeto.

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