19/11/2018

Justiça determina interrupção imediata da greve dos fiscais tributários

A juíza Naira Blanco Machado determinou em decisão liminar que os fiscais tributários da Prefeitura de Arujá “cessem a greve deflagrada e retornem imediatamente à atividade”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A magistrada deferiu pedido do Ministério Público que atendeu a pleito da Administração Municipal para considerar a paralisação ilegal.
Na decisão do último dia 9, a juíza afirma que verificou a “ausência de preenchimento dos requisitos” previstos na Lei Federal 7.783/1989, do direto à greve: apresentação de pauta de reivindicações; tentativa de negociação exaustiva; comunicação formal da greve com antecedência mínima de 72 horas. Conforme a lei, basta “o descumprimento de qualquer deles para se configurar a abusividade prevista no artigo 14 da Lei Geral da Greve”.
Argumenta ainda que “a paralisação dos fiscais, ainda que parcial, no momento atual de crise financeira que assola o País, impactaria direta e gravemente todos os serviços e atividades essenciais previstos no artigo 10 da lei já mencionada, sendo inadmissível a interrupção, já que além de não preencher os requisitos legais afronta diretamente os princípios que regem a administração pública”.

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