13/11/2018

Vereadores sabatinam secretária de Saúde e cobram solução para o caso de ex-funcionários da Inovação

Atendendo a uma convocação do Legislativo, a secretária de Saúde de Arujá, Carmen de Araújo Pellegrino, esteve na Câmara no último dia 6 de novembro para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a gestão do setor. Dentre outros temas, ela foi questionada sobre as providências adotadas pelo governo municipal em relação à atuação do Instituto Inovação – terceirizada responsável pela administração dos Prontos Atendimentos Central e do Barreto e da Maternidade Municipal Dalila Ferreira Barbosa até 18 de outubro.
Segundo ela, foi concluída uma sindicância para apurar irregularidades no cumprimento do contrato e, agora, possivelmente será aberto um processo administrativo que poderá imputar penalidades à empresa, mas ainda não há prazo. Também compareceram à sabatina o secretário-adjunto da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Eduardo Rodrigues Pinhel e o co-gestor da nova terceirizada Martino José Piatto.
A empresa Inovação ficou oito meses à frente do serviço e é apontada como responsável por diversos episódios de “calamidade” – definição dada pela própria secretária. A mais recente crise foi por conta do não pagamento do salário e da rescisão trabalhista aos ex-funcionários pela empresa Inovação, assunto que centralizou o debate com a gestora.

Impasse trabalhista
Primeiro a dirigir questionamentos à secretária Carmen e ao adjunto Pinhel, o vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, questionou sobre o pagamento dos ex-funcionários da empresa terceirizada. Apesar de ter sido oficialmente substituída pelo Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social (IDGT) no último dia 19/10, a empresa Inovação ainda é alvo de queixas e denúncias. Desta vez, os ex-funcionários alegam não ter recebido a rescisão trabalhista e, em alguns casos, nem mesmo salário referente aos dias trabalhados.
Insatisfeitos, os profissionais lotaram as dependências do Plenário para cobrar uma solução para o caso. Muitos defendem – dentre eles, alguns vereadores – que a Prefeitura seja responsabilizada solidariamente pelo pagamento das verbas rescisórias dos ex-funcionários, uma vez que ela teria responsabilidade direta sobre a fiscalização falha do contrato. É a opinião, por exemplo, do vereador Rafael dos Santos Laranjeira (PSB) que relatou ter conhecimento de ingresso de ação na Justiça contra a Prefeitura por funcionários que se sentiram lesados. “Em um momento de crise como o que passamos, o município ainda corre o risco de ter que pagar esse valor aos funcionários pela segunda vez. Como a Prefeitura vai proceder judicialmente com relação a esse problema?” questionou.
Os representares do Executivo, contudo, esquivaram-se: “A gente teve a notícia extraoficial de que a empresa está procurando os funcionários para propor acordo. Mas essa questão de acordo não cabe a nós”, disse Carmen. Já Pinhel ponderou: “Nós temos um caminho de resguardo, que é trabalhar bem no processo disciplinar, pois nós já pagamos à empresa e não iremos pagar duas vezes”.
Diante da informação revelada por Laranjeira, mais uma vez, o adjunto atribuiu toda a responsabilidade à empresa contratada: “Se a Prefeitura pagou, mas a empresa não repassou ao funcionário, temos direito ao regresso. Temos que tratar isso de maneira legal, sem atropelar esse andamento”, e continuou: “Agora, acordos as pessoas podem fazer. A Prefeitura vai ter a tese dela de defesa, como responsável solidária ou não, e a Inovação também tem seu direito de se defender”.
Na tréplica, o pessebista destacou que, em sua avaliação, houve culpa da Prefeitura já que os problemas com a Inovação – de pagamentos atrasados, inclusive – ocorreram durante praticamente toda a execução do contrato e, mesmo ciente do problema, o Executivo renovou o serviço emergencialmente mais de uma vez. “Por que a Prefeitura não rompeu o contrato lá atrás? Por que esperou chegar a esse ponto?”
Diante do questionamento, Pinhel disse que “a responsabilidade [de servidores] pode ser alcançada, inclusive do ex-secretário [de Saúde, Messias Couvre]”. Ele também destacou que o objeto de prorrogação do contrato emergencial também está sob análise.

Casamento
A secretária Carmen ressaltou que a transferência do serviço da InSaúde para a Inovação foi uma precaução tomada à época. Ainda comparou a experiência com Organização Social (OS) como um casamento: “É como quando a gente casa, só conhecemos a pessoa até certo ponto, mas só depois, com a convivência, sabemos quem é de fato”. “Com relação à manutenção do emergencial, eu não posso responder pelo Dr. Messias. Eu respondo a partir de 12/7, quando mantivemos o contrato, mas também tomamos como primeiro ato a publicação do chamamento para que uma nova empresa assumisse”.
Na sequência da fala, o vereador Renato Bispo Caroba (PT) lamentou a falta de resolução ao drama dos ex-funcionários e cobrou a responsabilização dos servidores que deixaram de fiscalizar o cumprimento do contrato. “Sinceramente diante da resposta da nobre colega Carmen, eu me pergunto se não era o caso de o prefeito estar aqui, pois ter que ouvir que não se pode responder porque não era a secretária na época é complicado” e continuou: “A Prefeitura é a mesma, o governo é o mesmo. Quero deixar claro que isso não é normal: ter um contrato emergencial do emergencial não é uma situação normal. Segundo: não dá para ouvir e não se indignar quando a Prefeitura diz [quanto aos salários e rescisões não repassadas aos profissionais] que pagou para a empresa, como se não tivesse nada a ver com isso. A Saúde é uma responsabilidade do Executivo. Existe um termo jurídico de ‘culpa in vigilando’, que é a responsabilidade daquele que tem a obrigação de fiscalizar o serviço prestado por outrem. Nesse sentido, a Prefeitura poderá sim ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas dos ex-funcionários, pois falhou na fiscalização”, concluiu Caroba.
Em resposta, Carmen voltou a atribuir a demora na contratação de uma nova empresa a seu antecessor na Pasta. “Esse deveria ter sido o primeiro ato do Dr. Messias após o primeiro mês de contrato, mas isso não foi feito. Eu não sei a razão, ele não está aqui para se explicar, mas foi o meu primeiro ato como secretária abrir um processo para regularizar a situação”. Com relação à fiscalização, disse não fazer parte da equipe com essa atribuição. Ressaltou ainda que o vereador Rogério Pereira Gonçalves (PSD), o Rogério da Padaria, por sua vez, era membro da comissão responsável por esta vigilância sobre o contrato.
Ao ser citado pela secretária, Rogério salientou que as avaliações da comissão eram ignoradas pelo Jurídico da Prefeitura. “Nós nunca fomos ouvidos. Desde o primeiro momento a comissão manifestou contrariedade à troca das empresas InSaúde pela Inovação, pois o processo estava sendo conduzido da forma errada. Quem fez a transição e ‘matou no peito’ foi o Jurídico da Prefeitura. Eu sempre disse que secretário de Saúde não tem a caneta para tomar decisões, que essas coisas sempre foram definidas pelo Jurídico, que é o real responsável pela situação na qual estamos”, declarou.
Em seguida, Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, questionou os critérios usados pela Prefeitura para contratação da Inovação. Pinhel respondeu que foram seguidos os critérios legais, ao que o vereador Rogério rebateu, na sequência, ressaltando possíveis irregularidades. “Não faltaram irregularidades e não faltou alerta de nossa parte”.
Ainda participaram da sabatina os vereadores Luiz Fernando (PSDB), Marcelo José de Oliveira, o Dr. Marcelo Oliveira (PRB), Gabriel dos Santos (PSD), Abel Franco Larini, o Abelzinho (PR), Edimar Do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, e Ana Cristina Poli (PR). A sabatina foi conduzida pelo presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Rogério da Padaria.

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