06/11/2018

Lei Orçamentária para 2019 é aprovada em 1ª votação na Câmara

Com voto favorável de todos os parlamentares, o projeto de Lei nº 135/2018, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), foi aprovado em 1ª discussão e votação na Sessão Ordinária de 31/10.
Em 29/10, a Casa de Leis sediou Audiência Pública sobre a LOA 2019. Na ocasião, secretários da Administração Municipal defenderam uma redução de gastos em prol de um maior equilíbrio orçamentário.
Para ser encaminhada à sanção do prefeito, a Propositura deve passar por 2ª discussão e votação obtendo, no mínimo, oito votos do Plenário (maioria absoluta), conforme determina o Regimento Interno da Casa.

Projeto de Lei
A peça elaborada pela Prefeitura de Arujá estima receita de R$ 294,6 milhões para o próximo Exercício e recebeu até o momento quatro emendas de autoria dos vereadores Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, e Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, para as áreas de esporte, educação, cultura e turismo.
Do montante estimado para 2019, a maior fatia será destinada à Educação – R$ 104,4 milhões; em seguida vem a Secretaria de Saúde com R$ 71,5 milhões e a Secretaria de Finanças e Administração com pouco mais de R$ 30 milhões.
Na peça, o Executivo esclarece que 61,27% da receita de Arujá é proveniente de transferências correntes, ou seja, recursos oriundos dos governos estadual e federal. A receita tributária, cuja fonte são os tributos municipais, corresponde a 34,79% do Orçamento e outras receitas a 3,6%.
Arujá deverá arrecadar cerca de R$ 16,4 milhões a mais no próximo Exercício, se considerada a projeção feita para 2018. A previsão de aumento, segundo informou a Secretaria de Finanças, considera os valores a serem arrecadados com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao incremento do ISS, resultado dos investimentos no setor de construção.
Superando o exigido pela Constituição Federal no que diz respeito aos investimentos obrigatórios em Saúde (15%) e Educação (25%) o município reservou 30,8% da receita para o setor educacional e 24,37% para Saúde.
As despesas com pessoal, incluindo os servidores da Câmara Municipal, somarão R$ 147,5 milhões.

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