02/11/2018

Comissão de Educação da Câmara afirma que terceirização de creches não depende de autorização do Legislativo

Projeto rejeitado em Sessão Ordinária não tinha como objetivo autorizar a terceirização, ressalta vereador

A execução da proposta de gestão compartilhada das creches municipais – também chamada de terceirização – não depende de qualquer aprovação de projeto na Câmara de Aruja. A informação foi reforçada pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social do Legislativo durante coletiva de imprensa realizada ontem (1) na sede da Casa de Leis.
Isso porque firmar convênio com terceiros é uma competência exclusiva do prefeito, conforme consta do parágrafo XI do artigo 62 da Lei Orgânica do Município (LOM): Art. 62. Ao prefeito compete privativamente: XI: permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros. Na prática significa que a decisão de conveniar as creches não precisa de autorização dos vereadores.
“É importante que esta questão fique clara para a população e não haja confusão entre o papel do prefeito e dos vereadores, pois a decisão de terceirizar é exclusiva do prefeito e ele já tomou a decisão. Portanto, o projeto não tinha como objetivo autorizar a terceirização”, disse Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria. Ele também esclareceu sobre a votação do projeto de Lei nº 129/18, rejeitado pelo Plenário na última Sessão. “O que votamos na quarta-feira (31) foi apenas uma alteração na LDO para inclusão de uma rubrica específica para este tipo de convênio; mas, apesar desse dispositivo não ter sido aprovado, a Prefeitura poderá usar outras rubricas como as já utilizadas para repasse de recursos à APAE e à Creche Acalanto”, complementou.
Ele explicou que intervenção feita pelo Legislativo neste caso específico teve como objetivo abrir o diálogo entre o movimento e a Prefeitura de Arujá. “Foi a partir da nossa ação que a população teve a oportunidade de manifestar a sua posição e se reunir com o prefeito José Luiz”, salientou.
Rogério da Padaria reforçou, em discurso na Tribuna da Casa no dia 31/10, a decisão tomada pelo prefeito de conveniar 50% das creches municipais – e não todas como inicialmente a Secretaria de Educação havia indicado. “A Câmara teve papel fundamental neste debate porque conseguiu que a Prefeitura recuasse e não implementasse a proposta em 100% das unidades, apesar de as mães continuarem contrárias à gestão compartilhada”.
O vereador destacou que, em sua opinião, a Prefeitura deveria conveniar organizações sociais apenas para atender a demanda reprimida, ou seja, garantir o atendimento para as 700 crianças que estão fora das creches atualmente em Arujá.

Esclarecimento
A rejeição do projeto nº 129/18 que alterava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 criando uma atividade chamada Parceria 3º Setor – Convênio Creche não impedirá a Prefeitura de colocar em prática a proposta de gestão compartilhada das creches – ou a chamada terceirização, a partir de 2019.
“A mudança proposta pela Prefeitura na LDO tinha como objetivo de unificar os recursos destinados a convênios com o terceiro setor. Ocorre que a Secretaria de Educação tem como conveniar as creches utilizando outros códigos já previstos no Orçamento”, destacou Rogério do Padaria.
O resultado da votação chegou a ser comemorado pelo movimento Mamães Coruja, contrários à terceirização. O grupo estava presente à Sessão. “As pessoas acreditaram que ao rejeitar este projeto a gestão compartilhada não ocorreria. Mas não é verdade. O projeto fazia apenas um ajuste na peça orçamentária de 2018 a fim de facilitar a destinação de dinheiro. No entanto, a situação continua a mesma: a Prefeitura poderá fazer o convênio com as organizações sociais para atender metade das creches municipais como acordado com o prefeito”, finalizou.
Também participaram da coletiva o presidente da Casa, Abel Franco Larini (PR), Abelzinho, Gabriel dos Santos, 1º secretário da Mesa, e Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), vice-presidente da Comissão de Educação.

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