17/09/2018

Projeto prevê reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamento

A Câmara de Arujá aprovou em 1ª discussão e votação o projeto de Lei nº 101/2018 de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, que garante a gestantes e pessoas com crianças de colo vaga preferencial em estacionamentos públicos ou privados. A medida, se tornada Lei, obrigará a reserva de 5% do total das vagas disponíveis a este público.
Segundo a vereadora, a proposta visa possibilitar “melhor comodidade aos beneficiários” considerando a dificuldade de locomoção de pessoas nestas condições. “Acredito que seja uma conquista no que se refere à qualidade de vida”, reforçou a Profª Cris do Barreto.
Caberá ao estabelecimento viabilizar a sinalização das vagas com as devidas especificações técnicas. O não cumprimento da Legislação acarretará multa diária de 50 Unidades Fiscais do Município de Arujá (UFMA) ao infrator, sendo que cada unidade corresponde, em 2018, a R$ 3,14. O valor total, portanto, seria de R$ 157.
A propositura foi analisada pela Secretaria Jurídica da Casa e pelas Comissões de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento recebendo pareceres favoráveis em todas as instâncias.
“Entendemos que a regulamentação constante do PL diz respeito apenas à qualidade do atendimento ao consumidor e ao poder de polícia do Município, exercido dentro do escopo de aprimorar as condições de prestação de serviço aos munícipes. No que concerne à matéria, também não vislumbramos, por ora, quaisquer traços de ilegalidade ou inconstitucionalidade na propositura analisada, pois o que se busca com a norma é suplementar a legislação federal”, ressaltou em seu parecer a analista jurídico, Pryscilla Amorim.
O PL 101/2018 ainda passará por segunda discussão e votação, antes de ser encaminhado à sanção do Executivo.

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