07/09/2018

Câmara rejeita abertura de Comissão Processante contra o prefeito

A Câmara rejeitou, por 11 votos a 4, a criação de uma Comissão Processante (CP) para apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB) quando da publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019.
O pedido de abertura de CP foi protocolado em 28/8 na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal pelo vereador Renato Bispo Caroba (PT) e entrou para leitura e única votação na Sessão Ordinária da última quarta-feira (5).
Para que fosse julgada procedente, a denúncia precisava do voto de maioria simples do Plenário, composto por 15 vereadores. No entanto, apenas Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, Rafael Santos Laranjeira (PSB) e Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, além do próprio autor da denúncia, foram favoráveis ao prosseguimento.
Dentre os contrários, os vereadores Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, justificaram suas negativas com base na Súmula Vinculante nº 46, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”, não cabendo, portanto, à Câmara definir seu rito em sua análise.
Com base nesse entendimento, Castelo Alemão argumentou ser inconstitucional a Lei Complementar nº 01/1991 – no qual a denúncia se ampara – e defendeu que a Casa revogue o dispositivo. “Além disso, não acho que o erro do Executivo seja tão grave que justifique todo o transtorno de um afastamento”, avaliou.
Castelo Alemão argumentou que o dispositivo legal no qual a denúncia se amparou é inconstitucional
Na mesma linha, Paulinho Maiolino minimizou o ato do Chefe do Executivo na publicação da LDO e ponderou que, ao menos, o prefeito publicou uma errata.
O vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, questionou se seria o momento de abrir um processo dessa natureza. “Será que existe aqui algum viés político?” provocou.
Após a votação, Caroba lamentou a decisão do Plenário e negou ter feito a denúncia por interesse eleitoral. “Não me espanta alguém apoiar o prefeito e deixar de fazê-lo porque o governo está ruim. Me espanta alguém que era contra o governo e passou a apoiá-lo agora, mesmo com as mazelas por ele criadas”, disse.

 

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