13/11/2017

Projeto de autoria de Gabriel obriga edificações a obter certificação de inspeção predial

Projeto de Lei nº 61/2017 de autoria do vereador Gabriel dos Santos (PSD) aprovado em primeira discussão e votação durante Sessão Ordinária da última segunda-feira (6) estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial por proprietários de edificações em Arujá – residenciais ou não.  O documento será exigido tanto para construções privadas quanto públicas e tem como objetivo garantir as condições de segurança, estabilidade e salubridade dos prédios.
Conforme especifica o projeto, a Certificação deverá ser providenciada pelo proprietário, locatário ou possuidor do imóvel a qualquer título a partir da elaboração de um Laudo Técnico de Certificação. O laudo terá de ser emitido por profissional competente e abrangerá análise da situação de segurança estrutural, das fundações, instalações elétricas, hidráulicas e de incêndio, revestimentos internos e externos, conforme orientação da  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e estar devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Se identificar irregularidades, o profissional deverá apontar a necessidade de reparos.
“O objetivo do projeto é instituir a inspeção predial nas edificações construídas em Arujá como medida preventiva para redução de acidentes, preservação de vidas e dos patrimônios imobiliário, público, histórico e cultural. Na prática, pretende garantir a segurança da população”, explicou Gabriel na justificativa.
O projeto ainda passará por segunda discussão e votação. Se aprovado, será enviado à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (PMDB), que terá 90 dias para regulamentar a nova Lei, caso sancione a propositura.

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