28/08/2017

Nova regra amplia isenção de IPVA a familiares de pessoas com deficiência

A nova lei aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo amplia a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para familiares ou responsáveis legais de pessoas com deficiências não condutoras, autistas, deficientes visuais, com síndrome de down ou com algum tipo de problema intelectual e sensorial.
Através desta medida será possível obter a isenção do imposto para aquisição de automóveis novos ou usados, no valor máximo de R$ 70 mil.
Antes desta lei o não condutor tinha que entrar com uma ação judicial para não pagar esse imposto. A exclusão da taxa só beneficiava os deficientes condutores, ou seja, aqueles que possuem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) especial e que podiam dirigir os automóveis devidamente adaptados.
Além da isenção do IPVA, todas as pessoas deficientes ou portadoras de necessidades especiais já tinham o direito à isenção total do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre produtos Industrializados). Podendo fazer com que o carro saia com até 30% mais barato.
No caso, os veículos que forem adquiridos serão registrados no nome do deficiente e poderão ser conduzidos pelos seus tutores ou cuidadores legais (no máximo três), que devem ser indicados no ato da compra.
No momento ainda não é possível solicitar este beneficio, mas a lei já foi aprovada e está em processo de regulamentação, neste processo são estabelecidas as normas e quais documentos serão exigidos para solicitar a isenção. Dentro de poucos meses ou dias já será possível solicitar esta isenção para os não condutores. A Casa das Isenções, assim como todos, também esta aguardando esta regulamentação para poder solicitar o benefício para aquele que tiver o direito.

Lucas Cordeiro – consulto da Casa das Isenções - 4653-2062 
contato@casadasisencoes.com.br

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